Decisões Favoráveis
Conheça algumas decisões favoráveis obtidas pelo escritório Perisson Andrade Advogados. Todas as decisões abaixo mencionadas foram proferidas em processo público.
SIGILO BANCÁRIO E IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÕES COM BASE EM INFORMAÇÕES DE CARTÕES
STJ impede Fisco de usar dados de cartões
O escritório Perisson Andrade Advogados foi o primeiro a obter no STJ (Superior Tribunal de Justiça) a decisão que anulou quaisquer cobranças de ICMS com base em informações repassadas por administradoras de cartões de crédito e débito.
Esse precedente foi o primeiro do País. A decisão do STJ, a mais alta corte do País em matéria infraconstitucional, contra a chamada Operação Cartão Vermelho, da Secretaria da Fazenda de SP, é de 2013. De lá para cá, muitos outros precedentes vem confirmando a tese defendida pelo escritório. A decisão também foi destaque no jornal Valor Econômico.
Esse precedente foi o primeiro do País. A decisão do STJ, a mais alta corte do País em matéria infraconstitucional, contra a chamada Operação Cartão Vermelho, da Secretaria da Fazenda de SP, é de 2013. De lá para cá, muitos outros precedentes vem confirmando a tese defendida pelo escritório. A decisão também foi destaque no jornal Valor Econômico.
Quer conhecer mais sobre este caso e ter acesso a íntegra da decisão, que foi proferida em processo público? Clique aqui.
Sem cobrança e multa
A ação de uma empresa de calçados, em face da Fazenda do Estado, buscou a anulação do auto de infração decorrentes de suposta omissão ao Fisco do real movimento das vendas cujos pagamentos foram feitos com cartão de crédito e débito, e o cancelamento ou redução da multa aplicada. O escritório Périsson Andrade Advogados conseguiu anular o auto de infração e cancelar a multa. A Lei paulista de 2006, que autorizou a cobrança de ICMS com base no sigilo do cartão, tem seu fundamento justamente na LC 105/2001. Logo, por extensão, essa legilação estadual também fere a constituição.
Quer conhecer mais sobre este caso e ter acesso a íntegra da decisão, que foi proferida em processo público? Clique aqui.
Empresa de calçados tem auto de infração anulado
Quer conhecer mais sobre este caso e ter acesso a íntegra da decisão, que foi proferida em processo público? Clique aqui.
Empresa de calçados recebeu um auto de infração lavrado com base em informações prestadas pelas administradoras de cartões de débito e crédito. O escritório Périsson Andrade Advogados conseguiu anular, na Justiça, o auto de seu cliente, alegando que os dados foram obtidos de maneira ilícita e violando o sigilo bancário. A Lei paulista de 2006, que autorizou a cobrança de ICMS com base no sigilo do cartão, tem seu fundamento justamente na LC 105/2001. Logo, por extensão, essa legilação estadual também fere a constituição.
Quer conhecer mais sobre este caso e ter acesso a íntegra da decisão, que foi proferida em processo público? Clique aqui.
EXCLUSÃO do PIS e da COFINS sobre a base de cálculo do ICMS
Empresa paga menos PIS e Cofins
Justiça cancela cobrança de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado em suas notas fiscais de venda de mercadorias de uma empresa de móveis e decoração. Essa vitória do escritório Périsson Andrade Advogados representará uma redução expressiva do custo mensal da companhia com PIS e COFINS. Entendemos que a possibilidade de haver reversão da decisão é remota, na medida em que a mesma tomou como base entendimento recente sobre o tema proferido pelo Supremo Tribunal Federal.
Quer conhecer mais sobre este caso e ter acesso à integra da decisão, que foi proferida em processo público? Clique aqui.
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA
Textil deixa de pagar ICMS sobre contribuição previdenciária
Esse é um precedente muito importante, pois atinge todas as empresas que hoje calculem a contribuição previdenciária sobre receita bruta em vez da folha de pagamentos.
Quer saber mais sobre este caso e ter acesso à integra da decisão, que foi proferida em processo público? Clique aqui.
O escritório Perisson Andrade Advogados obteve sentença em ação declaratória ajuizada em Brasília, que assegurou a uma empresa têxtil de São Paulo a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta. Foi concedida também na mesma sentença tutela antecipada para a empresa parar de recolher, de imediato, o INSS parte empresa sobre o ICMS incluído em sua receita bruta, sem sofrer quaisquer sanções, além de se autorizar ao final a compensação ou restituição dos valores já pagos indevidamente a esse título.
Esse é um precedente muito importante, pois atinge todas as empresas que hoje calculem a contribuição previdenciária sobre receita bruta em vez da folha de pagamentos.
Quer saber mais sobre este caso e ter acesso à integra da decisão, que foi proferida em processo público? Clique aqui.
JUROS ABUSIVOS DO ICMS COBRADOS PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Empresa de usinagem paga menos juros
Quer conhecer mais sobre este caso e ter acesso a íntegra da decisão, que foi proferida em processo público? Clique aqui.
Tribunal de Justiça de SP considerou inconstitucional a taxa de juros aplicada pelo Fisco de SP e concedeu a uma empresa de usinagem, da região de Campinas, o direito de não pagar juros de mora acima da taxa Selic. A empresa de usinagem é cliente do escritório Perisson Andrade Advogados.
Quer conhecer mais sobre este caso e ter acesso a íntegra da decisão, que foi proferida em processo público? Clique aqui.
Choperia tem juros limitado a taxa Selic
Escritório Perisson Andrade Advogados conseguiu uma liminar para suspender a exigibilidade de juros de mora acima do índice aplicável aos tributos federais para seu cliente, uma choperia paulista. A Justiça entendeu que a Selic é o teto para taxa de juros em débitos de ICMS, porque o percentual do juros de mora não pode ser superior ao adotado pela União na cobrança de seus créditos.
Quer conhecer mais sobre este caso e ter acesso a íntegra da decisão que foi proferida em processo público? Clique aqui.
ZONA FRANCA DE MANAUS
Mais benefícios para quem vende para a Zona Franca de Manaus
Um acórdão obtido pelo escritório Perisson Andrade Advogados, para seu cliente, uma grande indústria têxtil de Guarulhos, constitui precedente importante acerca de empresas que fazem vendas para a Zona Franca de Manaus.
O acórdão do TRF da 3ª Região, reconheceu a imunidade (e não isenção) dessas vendas, por concordar que as mesmas devem ser equiparadas, para todos os fins, a exportações, sem quaisquer limitações ou condicionamentos pela legislação infraconstitucional. A decisão é bem explícita ao reconhecer esse direito ao crédito-presumido de IPI, dada a equiparação dessas vendas a exportações.
Quer conhecer mais sobre este caso e ter acesso à íntegra da decisão, que foi proferida em processo público? Clique aqui.
Um acórdão obtido pelo escritório Perisson Andrade Advogados, para seu cliente, uma grande indústria têxtil de Guarulhos, constitui precedente importante acerca de empresas que fazem vendas para a Zona Franca de Manaus.
O acórdão do TRF da 3ª Região, reconheceu a imunidade (e não isenção) dessas vendas, por concordar que as mesmas devem ser equiparadas, para todos os fins, a exportações, sem quaisquer limitações ou condicionamentos pela legislação infraconstitucional. A decisão é bem explícita ao reconhecer esse direito ao crédito-presumido de IPI, dada a equiparação dessas vendas a exportações.
Quer conhecer mais sobre este caso e ter acesso à íntegra da decisão, que foi proferida em processo público? Clique aqui.
Compartilhe